Termos de utilização

A plataforma BOOKLIN (“BOOKLIN”, “nós”, “serviço”) é disponibilizada por MUNDICORES, UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas, NIPC 519341074, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo sob o mesmo número, com sede em Rua do Troviscal, n.º 62, 4990-630 Friastelas, Ponte de Lima, Portugal, contactável através do email help@booklin.pt.

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma BOOKLIN, disponível em booklin.pt e nas respetivas aplicações móveis. A BOOKLIN é uma plataforma de intermediação que permite a clientes descobrir e marcar serviços junto de estabelecimentos locais em Portugal, e a esses estabelecimentos (“Negócios”) gerirem a sua agenda online.

A BOOKLIN não presta diretamente os serviços marcados nem se responsabiliza pela respetiva execução, qualidade ou cobrança. A relação contratual de prestação de serviços é estabelecida diretamente entre o cliente e o Negócio.

Os Negócios presentes na BOOKLIN são profissionais; os direitos que a lei confere aos consumidores exercem-se perante o Negócio que presta o serviço. O selo “Negócio verificado” significa apenas que a BOOKLIN confirmou a existência e a identidade do Negócio, e não constitui garantia da qualidade dos serviços nem das licenças necessárias à atividade. No diretório, a ordenação “Mais relevantes” mostra primeiro os Negócios em Destaque, que são posições pagas e identificadas como tal, e ordena os restantes pela avaliação média; o utilizador pode ordenar também por avaliação, número de avaliações ou distância.

• Pode explorar o diretório e marcar serviços sem criar conta. A conta é necessária para guardar favoritos, consultar o histórico de marcações e, no caso dos Negócios, para gerir a sua página.
• O utilizador deve ter, no mínimo, 16 anos de idade.
• O utilizador é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela confidencialidade das credenciais de acesso.
• Existem dois tipos de conta — Cliente e Proprietário. Uma mesma conta pode ser convertida a qualquer momento entre tipos, mantendo-se o histórico.

A confirmação de uma marcação depende exclusivamente do Negócio. A BOOKLIN atua como canal entre as partes.

O pagamento dos serviços é efetuado, por regra, diretamente no estabelecimento e em condições acordadas com o mesmo. A BOOKLIN não cobra comissões ao cliente e não recebe nem retém o valor dos serviços.

Quando um Negócio pedir sinal, esse valor é pago diretamente ao Negócio, pelos meios que este indicar (MB WAY ou transferência bancária). A BOOKLIN não recebe, não retém nem intermedeia esse pagamento; a confirmação da receção e a eventual devolução cabem exclusivamente ao Negócio, de acordo com a política indicada no momento da marcação. A política de cancelamento e de não comparência é definida por cada Negócio. Por predefinição, o cliente pode cancelar uma marcação sem encargos até 1 (uma) hora antes da hora marcada.

Vales de oferta: os vales são vendidos pelo Negócio, que é o vendedor e responde por eles. O pagamento é feito diretamente ao Negócio, no estabelecimento ou online através da Stripe para a conta do próprio Negócio; a BOOKLIN não recebe, não retém nem cobra comissão sobre esse valor. O vale é válido durante 24 meses a contar do pagamento, pode ser usado uma ou mais vezes até esgotar o saldo (os vales de serviço são usados de uma só vez) e não é convertível em dinheiro. O comprador que seja consumidor pode desistir de um vale comprado online, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da compra, desde que não tenha sido usado; o reembolso é feito pelo Negócio.

Gorjetas: quando o Negócio o permitir, o cliente pode deixar uma gorjeta por MB WAY diretamente ao Negócio. A BOOKLIN não recebe nem intermedeia esse valor.

Só pode avaliar quem tenha uma marcação que o Negócio marcou como concluída, e cada marcação dá direito a uma única avaliação; é assim que a BOOKLIN verifica que a avaliação provém de um cliente real. As avaliações exprimem a opinião do seu autor, que é responsável pelo respetivo conteúdo; a BOOKLIN não as altera, não as ordena mediante pagamento e não as subscreve. Qualquer pessoa pode denunciar uma avaliação; as avaliações com conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que violem direitos de terceiros são removidas. O Negócio pode responder publicamente às avaliações, mas não as pode apagar. Uma avaliação que o cliente decida partilhar também no Google fica sujeita às regras do Google.

Os Negócios podem subscrever um dos planos disponíveis na página de Planos. A faturação é mensal ou anual, paga adiantadamente, com IVA incluído nos preços apresentados. A primeira subscrição de cada Negócio inclui um período experimental gratuito: 30 dias para os 10 primeiros Negócios cuja subscrição fique confirmada, pela ordem de confirmação, e 14 dias para os restantes. O período experimental é concedido uma única vez por Negócio e pode ser recusado em caso de utilização abusiva, como a criação de contas sucessivas para o repetir. No fim desse período, a subscrição é cobrada automaticamente, salvo se for cancelada antes. O plano pode ser alterado ou cancelado a qualquer momento, com efeito no final do ciclo já pago; não há reembolso de períodos parciais.

O processamento de pagamentos é efetuado pela Stripe, por cartão ou débito direto SEPA. A BOOKLIN não armazena dados de cartões nem de contas bancárias nos seus sistemas.

A subscrição é contratada pelo Negócio para fins da sua atividade profissional, pelo que não se aplica o direito de livre resolução previsto para os consumidores. Se um pagamento falhar, as funcionalidades pagas podem ser suspensas até à regularização. A BOOKLIN pode alterar os preços dos planos, comunicando-o com pelo menos 30 dias de antecedência; a alteração aplica-se a partir do ciclo seguinte e o Negócio pode cancelar antes de ela produzir efeitos.

Os créditos de convite (Carteira) são atribuídos quando um Negócio convidado subscreve um plano, até ao máximo de 100 € por Negócio. Os créditos não têm valor monetário, não são convertíveis em dinheiro nem transmissíveis, só podem ser usados na subscrição e em Destaques da BOOKLIN e extinguem-se com o encerramento da conta. Os créditos obtidos de forma fraudulenta, como convites a si próprio ou contas fictícias, são anulados.

• Publicar informação verdadeira e atualizada sobre o estabelecimento, os serviços, os preços e os horários, e cumprir as regras de afixação de preços.
• Deter as licenças, autorizações, seguros e habilitações que a sua atividade exige, e cumprir as obrigações fiscais, incluindo a emissão de fatura ao cliente pelos serviços prestados.
• Responder perante os clientes pela prestação do serviço, pelas reclamações, cancelamentos, não comparências, sinais e reembolsos, e disponibilizar o seu próprio Livro de Reclamações.
• Tratar os dados dos seus clientes na qualidade de responsável pelo tratamento, com fundamento legal adequado, e não usar a BOOKLIN para enviar comunicações de marketing sem o consentimento exigido por lei.

O Negócio indemniza a BOOKLIN por quaisquer reclamações, coimas, custos ou danos, incluindo honorários de advogado razoáveis, que resultem de serviços por si prestados, de conteúdo que publique, ou do incumprimento destes Termos ou da lei, incluindo a legislação de proteção de dados.

Relativamente aos dados dos clientes de cada Negócio (nome, contactos, marcações, notas e avaliações), o Negócio é o responsável pelo tratamento e a BOOKLIN é subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Esta secção constitui o contrato de subcontratação entre ambos e vigora enquanto a conta do Negócio estiver ativa. O tratamento destina-se exclusivamente à gestão da agenda, das marcações, das notificações e das avaliações do Negócio.

• A BOOKLIN trata esses dados apenas segundo as instruções do Negócio, que consistem na configuração e utilização que este faz da plataforma, salvo obrigação legal.
• As pessoas com acesso aos dados estão obrigadas a confidencialidade, e a BOOKLIN aplica as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
• O Negócio autoriza os subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade. A BOOKLIN informa previamente o Negócio da inclusão ou substituição de subcontratantes, podendo este opor-se e, nesse caso, cancelar a subscrição.
• A BOOKLIN presta ao Negócio a assistência razoável para responder a pedidos dos titulares dos dados e para cumprir as obrigações de segurança, de avaliação de impacto e de notificação de violações, e comunica-lhe qualquer violação de dados pessoais sem demora injustificada.
• Com o encerramento da conta do Negócio, a BOOKLIN apaga os dados dos seus clientes, salvo se a lei exigir a sua conservação.
• A BOOKLIN disponibiliza ao Negócio a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e colabora em auditorias razoáveis, mediante pedido com antecedência, a expensas do Negócio.

O utilizador é responsável pelo conteúdo que publica na BOOKLIN, incluindo descrições do Negócio, fotos, serviços, preços e respostas a avaliações. Ao publicar, garante que detém os direitos necessários e concede à BOOKLIN uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para reproduzir esse conteúdo no contexto do serviço.

A marca, o logótipo, o software, o design e os conteúdos próprios da BOOKLIN pertencem à MUNDICORES, UNIPESSOAL LDA ou aos seus licenciantes. A utilização da plataforma não confere ao utilizador qualquer direito sobre eles além do necessário para usar o serviço. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que considere ilegal através de help@booklin.pt, indicando onde está e porque o considera ilegal; a BOOKLIN analisa a denúncia de forma diligente e comunica a decisão tomada.

• Publicar informação falsa, enganosa ou ilegal.
• Praticar engenharia inversa, raspagem (scraping) ou acesso automatizado não autorizado.
• Utilizar a plataforma para envio de comunicações comerciais não solicitadas.
• Personificar terceiros ou usar dados de outras pessoas sem consentimento.
• Criar marcações falsas, avaliações falsas ou contas fictícias, ou manipular avaliações, convites ou períodos experimentais.
• Tentar aceder sem autorização a contas, dados ou sistemas, ou perturbar o funcionamento da plataforma.

A BOOKLIN pode restringir, suspender ou encerrar uma conta, ou remover conteúdo, quando haja violação destes Termos ou da lei, risco para a segurança da plataforma ou dos seus utilizadores, fraude, ou falta de pagamento da subscrição. Nesses casos, comunica ao titular, por email e o mais tardar no momento em que a medida produz efeitos, os factos e os motivos da decisão, podendo o titular contestá-la através de help@booklin.pt. O encerramento definitivo da conta de um Negócio por iniciativa da BOOKLIN é comunicado com 30 dias de antecedência, exceto quando resulte de obrigação legal, de violação grave ou repetida destes Termos, ou de fraude, casos em que pode ser imediato. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sendo os dados tratados nos termos da Política de Privacidade.

A BOOKLIN esforça-se por manter o serviço disponível e seguro, mas não garante que funcione sem interrupções ou erros. O serviço pode ser interrompido para manutenção, por motivos de segurança ou por falhas de terceiros. As notificações por email, SMS ou push são enviadas por terceiros e a sua entrega não é garantida; o Negócio deve consultar a sua agenda na plataforma. A BOOKLIN pode alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades, e comunica com antecedência razoável a retirada de funcionalidades incluídas num plano pago.

A BOOKLIN não é parte no contrato de prestação de serviços celebrado entre o cliente e o Negócio e não responde pela execução, qualidade, segurança, preço, faturação, cancelamento ou reembolso desses serviços, nem pela veracidade das informações publicadas pelos Negócios. A BOOKLIN também não responde por falhas ou atrasos imputáveis a terceiros de que depende (operadoras de SMS e email, processadores de pagamento, alojamento), por interrupções comunicadas de manutenção, nem por marcações perdidas por dados incorretos fornecidos pelo utilizador. Nos limites permitidos por lei, a BOOKLIN não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades. Perante os Negócios, a responsabilidade total da BOOKLIN fica limitada ao montante pago pelo Negócio à BOOKLIN nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dá origem.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da BOOKLIN por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores e que não possam ser afastados por contrato.

Estes Termos regem-se pelo direito português. Nos litígios com Negócios, que atuam como profissionais, é competente o foro da comarca de Viana do Castelo, com renúncia a qualquer outro. Nos litígios com consumidores, é competente o tribunal determinado nos termos da lei, podendo o consumidor recorrer sempre ao tribunal do seu domicílio, sem prejuízo dos meios de resolução alternativa indicados abaixo.

Livro de Reclamações eletrónico: pode apresentar reclamações através da plataforma oficial em livroreclamacoes.pt.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL): nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade competente para a área da nossa sede é o CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo; a título supletivo, pode também recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

A BOOKLIN pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. As alterações materiais são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência, exceto quando decorram de obrigação legal. Durante esse prazo, o Negócio que não concorde pode cancelar a subscrição, sem encargos adicionais, antes de as alterações entrarem em vigor. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições.

• Nenhuma das partes responde por incumprimentos causados por força maior, isto é, por factos alheios ao seu controlo que não pudesse razoavelmente evitar.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor, e a cláusula inválida é substituída pela disposição válida mais próxima da sua intenção.
• A tolerância da BOOKLIN perante um incumprimento não significa renúncia aos seus direitos.
• As comunicações são feitas por email para o endereço associado à conta, que o utilizador deve manter atualizado.
• Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em português.

Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacte-nos em help@booklin.pt.